Decisão do STF em Mascote vai liberar prefeitos de servidores aposentados que insistem em continuar trabalhando
O presidente do STF, Luiz Fux, concedeu uma decisão que vai impactar nas prefeituras de todo país, principalmente, aquelas com limites de pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso, o STF decidiu que os servidores aposentados do município de Mascote, Bahia, não poderão mais continuar exercendo cargo público.
Os servidores aposentados de Mascote chegaram até, a conseguir liminar no TJ -BA – para permanecerem nos cargos, mas o procurador geral de Mascote, Lelio Furtado, ajuizou um pedido de suspensão de liminar junto ao STF, o qual foi deferido pelo ministro Luiz Fux, tornando sem efeito a decisão do TJ-BA.
“Defiro o pedido de liminar, para sustar os efeitos da decisão proferida…A lesão à ordem e à economia públicas restam ainda agravadas pelo potencial efeito multiplicador da tese encampada, cuja ploriferação acarretaria prejuízos financeiros, sobretudo, para os municípios de menor porte, que não contam com regimes próprios de previdência para seus servidores”, trechos retirados da decisão do presidente do STF.
A decisão abre precedente para que outras prefeituras , cujo o excesso no quadro de servidores, possam descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto deverá ser considerável.