A prefeita Cláudia Oliveira suspendeu, através de decreto, o pagamento dos funcionários contratados, a partir de 1º de abril, até que haja preenchimento pelos aprovados no concurso público da vaga ocupada pelo contratado, através da posse e do efetivo serviço do contratado, ou por terceirização e cogestão.
O decreto nº 10.689/20, publicado nesta quinta-feira, 26/03, no Diário Oficial do Município, surpreendeu a todos e revela a insensibilidade da administração, em momentos difíceis. A medida atinge, principalmente, os servidores da educação, onde está concentrado o maior número de contratos temporários
Enquanto Congresso Nacional e Executivo Federal se esforçam para socorrer o povo brasileiro, criando auxílios financeiros para atender as famílias isoladas em suas casas, devido à pandemia do COVID-19, fixando, inclusive, o valor de R$600,00 mensal para autônomos, ambulantes e MEI’s (Micro Empresas Individuais), pelo período de três meses; a administração municipal, mais uma vez na contramão, corta o salário das pessoas.
Incompreensível a decisão da prefeita, considerando que esses recursos são provenientes do FUNDEB, são repasses federais, que não serão interrompidos e não trazem nenhuma despesa para o município.
No mesmo decreto a prefeita prorroga o contrato de trabalho temporário dos servidores que atuam nas áreas de saúde, assistência social, obras, serviços públicos e nos serviços essenciais dos diversos órgãos municipais.
Ainda na data de ontem, 26/03/2020, a prefeita publicou uma portaria (486/20), que determina a suspensão da obrigação de recolher a CVTS (Contribuição Voluntária para o Turismo Sustentável) no prazo devido.
A famigerada contribuição- voluntária apenas no nome-, terá os seus valores devidos nos meses de março, abril e maio de 2020 parcelados em até seis parcelas, sendo a primeira parcela com pagamento previsto para 20 de julho de 2020.
