A sessão desta quinta-feira, 13/09, da câmara de vereadores de Porto Seguro, mesmo abreviada pela ausência de projetos de lei dos dois poderes (executivo e legislativo), para leitura e votação, chamou a atenção o requerimento verbal formulado pelo vereador Élio Brasil, no sentido de convocar o procurador do município, Dr. Hélio Lima e o Secretário de Trânsito e Serviços Públicos, Sr Fábio, para explicarem no plenário da câmara, por que não está havendo fiscalização para o cumprimento da lei municipal, promulgada pela própria câmara, que proíbe o uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros no município.
“A Casa legislativa cria as leis, e os órgãos não fiscalizam. Tem algo de errado acontecendo. Os taxistas estão perdendo os seus postos de trabalho, sendo que existe uma lei que os protege, a fiscalização é obrigação do município” pontuou o vereador
Já o vereador Robinson Vinhas foi mais contundente: “A câmara está ficando desmoralizada, tem autoridades policiais que afirmam que a lei não tem validade”.
O vereador Élio Brasil revelou toda a sua indignação, no que foi acompanhado pelo vereador Robinson Vinhas, com relação à situação, e solicitou a presença das autoridades municipais já na próxima sessão, sendo contestado pelo líder do governo, Dilmo Santiago, que alegou a proximidade das eleições, como um fator impeditivo para a breve convocação, revelando preocupação com as consequências políticas que a discussão de tema, bastante sensível à sociedade, possa provocar neste momento que antecede as eleições.
Entretanto a proposição foi colocada em votação, e a convocação foi aprovada pela maioria dos edis presentes. A casa recebeu a visita, nesta quinta-feira, do vereador de Belmonte, Rogério Bahia, que foi convidado pelo presidente em exercício, Aparecido Viana, para ocupar uma cadeira na mesa diretora.
Faltaram à sessão os vereadores Van Van, Geraldo Contador e o presidente da Casa Evaí Fonseca.
Só queria entender qual o valor de uma lei municipal ante uma lei federal sancionada pelo presidente da República liberando em todo o território nacional os transportes por aplicativo?
Nos meus parcos conhecimentos jurídicos uma lei federal tem mais valor que uma municipam ou estadual.