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TJ- BA mantém o estacionamento rotativo “zona azul” em Porto Seguro

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O Tribunal de Justiça Baiano (TJ-BA) rejeitou um recurso do deputado estadual Jânio Natal. A ação do ex-prefeito pretendia suspender a cobrança de zona azul, que passou a ser cobrada no município no início de outubro. Segundo decisão desta quarta-feira (18) da desembargadora Rosita Falcão não há porque suspender a cobrança de estacionamento.

Conforme a medida, já há o compromisso da gestão local de fazer ajustes contratuais e regulamentares, o que inclui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A desembargadora, que é relatora do caso no TJ-BA, disse ainda que a alegada lesão aos proprietários de veículos foi “ao menos, mitigada com os ajustes” já realizados e que fazem parte de um Inquérito Civil instaurado.

Manifestação contra a implantação do serviço

Natal chegou a sugerir que a administração local teria induzido o Ministério Público do Estado (MP-BA) a erro no caso do TAC, mas a consideração foi refutada pela desembargadora. 

Fonte: Bahia Notícias

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