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Projeto do executivo que regulamenta transporte por aplicativo, cria grande transtorno na Câmara de Porto Seguro.

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O projeto de lei do executivo municipal enviado para a Câmara de Vereadores de Porto Seguro, na semana passada, que versa sobre a regularização do transporte individual de passageiros por aplicativo no município, causou enorme balbúrdia e discussão calorosa entre os vereadores Élio Brasil e Robinson Vinhas.

O vereador Robinson Vinhas, da família dos taxistas, de acordo suas próprias palavras, defendeu o projeto enviado pelo executivo, na sua íntegra, salientando que os pontos de discórdia do projeto sejam corrigidos por emendas apresentadas pelos próprios vereadores, no que foi contestado pelo vereador Élio Brasil, que classificou a aprovação do projeto como a emissão de um cheque em branco para o executivo, que diante da relevância e complexidade da questão resolveu lavar as mãos e empurrar o “abacaxi” para a Câmara de Vereadores.

A prefeita Claudia Oliveira enviou um projeto para a Câmara, sem ouvir, debater e consultar as partes envolvidas e autoridades no assunto. Só poderia dá no que deu.

A polêmica levantada sobre a precariedade do projeto, que omite questões importantes como: quem fiscalizará o que for aprovado; quais as obrigações dos aplicativos; valores da regulamentação etc.; bem caracterizadas pelo vereador Élio Brasil, suscitou dúvidas e apreensão entre os “edis”, e assanhou taxistas e motoristas de alternativos presentes na sessão.

A vereadora e presidente da Casa, Ariana Prates, sabiamente, sugeriu que o projeto seja rediscutido pelas comissões e avaliado pelo jurídico da Casa, quanto à sua aplicação e legalidade.

O que a sociedade anseia da Câmara é que o imbróglio seja resolvido de forma que atenda a todos os envolvidos, sem privilégios a qualquer categoria. A omissão do poder público municipal fomentou um clima de violência no setor, como noticiamos aqui diversas vezes. É preciso coragem, determinação e discernimento do problema, para um encaminhamento justo, decente e, principalmente, que atenda aos interesses e necessidade da população.

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