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MPE intervém, mais uma vez, e recomenda reformulação do Zona Azul em Porto Seguro

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Mais uma vez foi preciso a intervenção do MPE (Ministério Público Estadual) para que o bom-senso e os princípios básicos da administração pública fossem restabelecidos em Porto Seguro.

Em termos de recomendação, o MPE, através dos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo expediu nesta segunda-feira, 21/10, o documento onde enumeram diversas irregularidades e  questionam outros procedimentos, tais como: Não existe estudo de viabilidade econômica que justifique o valor da tarifa estipulado e há irregularidades na cobrança que se configuram em abusos contra o direito dos consumidores; Não houve realização de audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a respectiva tarifa; A ampliação da cobrança para horários não comerciais (após as 18h); Cobrança de tarifa de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro.

Alem dessas objeções, o MPE também questionou a participação do município na arrecadação que, de acordo contrato firmado pela concessionária e o município, destina apenas 7% da receita auferida para o município, de acordo matéria postada aqui no JoJô Notícias (leia aqui)

Portanto, mais uma vez a ameaça da espada de Dâmocles, que poderia ter despencado sobre nossas cabeças, por acidente, erro de cálculo ou loucura, foi desviada pela agilidade e coerência da nossa promotoria municipal, trazendo à tona a verdade sufocada.

  1. Rosalvo Junior Diz

    Mais uma ação desastrada da Claudia. E a ponte para Arraial d’Ajuda, vai sair quando?

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