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Inscritos reclamam da dificuldade para a restituição da taxa do concurso público de 2012 em P. Seguro

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O reembolso do valor da taxa pagas pelos inscritos para o concurso público que se realizaria em 2012, e que foi cancelado por recomendação do MPE- ainda no governo de Gilberto Abade- e anunciado no site da Prefeitura de Porto Seguro com toda pompa, parece ser mais um golpe publicitário do que uma medida de verdade.

O fato é que, a convocação para os inscritos comparecerem no setor de tributos, à Av. dos Navegantes nº 260, no centro da cidade, para se habilitarem para a devolução da grana, nada mais é do que uma grande falácia e perverso engodo. As pessoas que têm comparecido para se ressarcirem do frustrado certame, estão sendo obrigadas a apresentarem todo tipo de documentos e exigências indevidas, que impedem seus direitos ao resgate.

Senão vejamos: a secretaria está exigindo a apresentação do comprovante do pagamento de inscrição para o concurso, sendo que o mesmo já tem mais de sete anos que foi pago. Por lei, qualquer documento desta natureza perde a validade com cinco anos.

Não bastaria um documento de identificação do inscrito para conferência do setor com o respectivo pagamento da taxa. Ora bolas! A prefeitura é que tem o ônus de provar que ele não pagou. Não ao contrário.

Que concurso “esculhambado” seria este, que nem o nome das pessoas que pagaram a inscrição tem.

O site da empresa que organizou o concurso, S & P Concursos e Pesquisas, nem existe mais. Especula-se que até a empresa deixou de existir.

Na época foram mais de 15 mil pessoas inscritas, para disputarem cerca de duas mil vagas para as diversas áreas da administração municipal, de acordo a própria empresa encarregada da seleção.

Alegou-se para a suspensão do processo seletivo, em 16 de junho de 2012, a oito dias da aplicação das provas, o fato de que a referida empresa era suspeita de vazar gabaritos em outros municípios, como Canavieira, Itabuna e Ilhéus.

O promotor à época, Bruno Gontijo também apontou como irregularidade na realização do concurso, a ausência de uma previsão orçamentária para bancar o custo com esses novos concursados, porque uma coisa é você ter dois mil contratados e outra coisa é você ter dois mil concursados. “O concursado é um cargo efetivo, ele perdura, ele tem 13º, tem férias, já o contratado tem situação maleável”, concluiu o representante do MP.

Ainda,naquele instante, o MP enviou um ofício para o Executivo, solicitando a relação de candidatos inscritos que já haviam sido ressarcidos e os que ainda faltavam receber, bem como o montante disponível na conta do município.

A resposta da gestão municipal até agosto daquele ano foi de que R$89.360,00 foi ressarcido na sede da tesouraria do município, e por meio de conta bancária, outros R$82.400,00, ou seja, um pouco mais de R$170 mil, sendo que havia ainda um saldo disponível na conta do município de R$781.731,46 até aquele momento.

 De lá pra cá, a administração vem prometendo a realização de outro concurso, mas, pelo visto, trata-se de mais uma embromação como a da devolução da grana das taxas de inscrição.

A apropriação indébita desses recursos é um atestado de desonestidade e má-fé, e, sobretudo, uma demonstração de desprezo pelo cidadão trabalhador que, com muita dificuldade, desempregado, pagou para se inscrever num malogrado concurso, acreditando na administração e em melhores dias.

O MP sugere aos candidatos inscritos que tiveram prejuízos financeiros e morais por terem investido dinheiro na aquisição de apostilas ou cursos, ou gastaram várias passagens entre idas e vindas às secretarias da Prefeitura na busca pela restituição do valor da inscrição, que busquem seus direitos no Juizado Especial.

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