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Audiência Pública sobre a EMBASA exige cadastramento antecipado para interessados em se manifestarem

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Em mais um procedimento inusitado, a convocação da audiência pública para discutir a minuta do edital de concessão dos serviços de fornecimento de água em Porto Seguro, determina que para se manifestar, opinar ou formular proposições no evento, é necessário a inscrição antecipada em site disponibilizado pela prefeitura.

Confesso que para mim, e creio que para várias pessoas acostumadas a participarem de audiências públicas, a medida contraria o sentido da reunião e inibe a livre e espontânea manifestação de opiniões que caracterizam esse expediente democrático de exposições de ideias e pensamentos.

O encaminhamento dessa questão – licitar o fornecimento de água no município-, pelo tamanho dos interesses em jogo, requer um amplo e aberto debate, antecedido de palestras, seminários e exposições que permitissem à população se informar, conscientizar para, até mesmo através de um plebiscito, decidisse o futuro de um recurso natural, essencial e cada dia mais escasso na terra do descobrimento.

Essa pressa em resolver a questão, torna-a suspeita e condena o principal interessado (o povo) a mero espectador. Alguém sabe me dizer qual o valor da EMBASA de Porto Seguro? Quanto foi investido e quanto deve se investir para atender a população satisfatoriamente? Quanto a EMBASA arrecada com o fornecimento e tratamento de água na cidade. São perguntas óbvias e que precisam ser esclarecidas para se realizar um processo transparente e que garanta os interesses legítimos da sociedade.

Voltando à convocação da audiência pública, o aviso da prefeitura diz o seguinte: Os interessados em participarem da audiência com sugestões e opiniões na discussão da Minuta de Edital de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município deverão necessariamente encaminhar a solicitação ao endereço eletrônico: gabprefeitaps@gmail.com, ou ao endereço físico: Rua Antonio Osório-170-Centro, aos cuidados do Sr. Dr. Hélio Lima, até o dia 07/12/18 às 13:30h. Será franqueada a entrada de todos os interessados.

Ainda no mesmo aviso, a prefeitura comunica que as minutas do edital, contratos e anexos da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município, encontram-se disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico da prefeitura até o dia 12 de dezembro. Só faltou comunicar que tem que enviar as perguntas ou o tema a ser questionado por escrito.

O conflito de informações é notório e capcioso. Como convocar uma audiência pública, com restrições de manifestação e inscrição prévia, para opinar e sugerir sobre a minuta de um edital, que já está pronto com anexos e contratos.

Mais um motivo para o comparecimento em massa da população nessa audiência, em 11/12/2018, às 10h, no auditório da Câmara de vereadores de Porto Seguro, no sentido de desvendar esse “baú preto” que, à primeira vista, passa a imagem de um tremendo “conto do vigário”. Não estão querendo discutir nada! A impressão que se tem é que a iniciativa da audiência, tem como objetivo único, cumprir a legislação e passar o rodo.

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