O sistema de estacionamento rotativo implantado em 12 de outubro de 2019, tipo “zona azul”, em diversas ruas e avenidas no centro e entorno da cidade de Porto Seguro, foi e continua sendo alvo de constantes e intensas criticas, por parte de moradores, comerciantes e turistas, à sua efetivação (leia aqui). A questão já alcançou os tribunais de justiça do Estado (TJ-BA), quando este rejeitou um recurso do deputado estadual Jânio Natal sobre o assunto. A ação do deputado e pré-candidato a prefeito de Porto Seguro pretendia, já à época, suspender a cobrança de zona azul, que passou a ser cobrada no município no início de outubro. Segundo decisão de 18 de dezembro de 2019, da desembargadora Rosita Falcão, não havia porque suspender a cobrança de estacionamento (leia aqui).
Entretanto, em função da grave crise sanitária vivenciada no mundo, com o advento da pandemia do Coronavírus e, em nosso caso especial, em Porto Seguro, onde, para enfrentar a doença, se fez necessária a edição de um rosário de decretos do executivo suspendendo diversos serviços que afetaram profundamente o comércio, turismo, transporte, lazer, inclusive com edição de “toque de recolher”, lockdown etc., e agora, somente agora, as atividades inicia uma tímida retomada, mesmo assim, com diversas e óbvias medidas de segurança, higiene e distanciamento social, deparamos, equivocadamente e inadvertidamente, com o pesadelo do serviço de cobrança do “zona azul”, sugando e apavorando moradores e comerciantes
O polêmico projeto aprovado pela Câmara e regulamentado, por decreto, pela prefeita Cláudia Oliveira, sem audiência pública e sem discussão com a comunidade envolvida, especialmente, os comerciantes, tem ampla rejeição da sociedade e a reprovação insofismável de comerciantes e comerciários locais.
Um decreto do executivo municipal suspendendo o serviço durante o período da pandemia seria algo sensato, necessário e um gesto de compreensão e solidariedade com aqueles que, num momento extremamente desfavorável, seriam poupados de nefasta contribuição.
Entendemos que o caminho mais curto e seguro para a solução do imbróglio seria este. No que pese o esforço dos vereadores; tanto da bancada governista, que chegou a anunciar um suposto acordo com a empresa, prontamente negado pela mesma, e agora tentam provocar o Ministério Público, de acordo vídeo postado em redes sociais, para que este intervenha na situação; quanto dos bravos e destemidos vereadores, Bolinha, Dilmo Santiago, Hélio Navegantes e a presidente da Casa Ariana Prates, que apresentaram projeto revogando a concessão do serviço; todas são iniciativas que não teriam a praticidade e a urgência que a demanda requer.
Enfim, qual o mistério desta empresa que, mesmo num estado de calamidade pública e emergência social, não pode ser atingida? A quem interessa esta blindagem? Trata-se de uma concessão pública e, independente de contratos e outorgas, seu funcionamento não deve sobrepor aos interesses públicos.