A sessão da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, desta quinta-feira, (27/10) aprovou, em duas votações, os Projetos de Lei Nº 096/2022 e 102/2022 que versam sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração desses profissionais.
A sessão foi acompanhada por um número significativo de Guardas Municipais – cerca de 100 servidores – que, há muito tempo, reivindicam esses benefícios.
Os projetos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, que se revezaram na tribuna, com discursos em defesa da categoria.
Estiveram presentes na sessão, também em grande quantidade, motoristas do transporte alternativo no município, para pressionar os vereadores, para que haja uma fiscalização mais rigorosa, por parte da administração municipal, na prestação desses serviços.
Em atendimento à categoria, a vereadora e presidente da Casa, Ariana Prates quebrou o protocolo da Casa e concedeu ao representante da categoria, Marcelo Miranda Alves, o uso da tribuna par se manifestar. No seu pronunciamento, Marcelo denunciou a invasão de veículos de outras cidades, impondo grandes dificuldades aos profissionais que investiram cerca de 20 milhões em aquisição de novos veículos. “É inadmissível ver locadoras locando veículos para a prática ilegal do transporte”, desabafou Marcelo.
Os profissionais alegam que muitos veículos de fora da cidade e até mesmo locados por empresários da cidade, praticamente estão inviabilizando a prestação do serviço. “É preciso ter sensibilidade com aqueles que se endividaram, pagam prestações elevadas para atenderem à legislação local e oferecer qualidade do serviço à população, com aquisição de veículos caros; estamos aqui para lutar por essas famílias”, destacou o vereador Eduardo Tocha.
Ao final, os vereadores concordaram em elaborar e encaminhar um requerimento ao Executivo Municipal e aos secretários pertinentes, assim como à PORTRAN, para que haja uma intensificação da fiscalização; sendo sugerido, inclusive, pela presidente da Casa Ariana Prates, uma fiscalização diária neste setor.
Não compareceram à sessão os vereadores Charles Sena (PROS), Nilsão (PROS), Reinaldo Farofa (PODE), Robinson Vinhas (PC do B) e Saulo (AVANTE).
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