A Câmara de Vereadores de Porto Seguro realizou nesta sexta-feira (17/12) duas sessões legislativas em seqüência, com votações importantes de Projetos de Lei do Executivo Municipal e emendas legislativas pendentes devido ao adiamento da sessão de quinta-feira (16/12), por falta de quórum.
Dentre os projetos votados e aprovados nesta sexta-feira, em sessão ordinária e extraorninária, destaque para o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária que foi aprovada com autorização para o prefeito de remanejamento de 100% do orçamento entre as diversas pastas da administração. Os vereadores Bolinha e Vinícius Parracho apresentaram 13 emendas, de diversas naturezas, à Lei Orçamentária, sendo todas rejeitadas pelo plenário e rebatidas uma a uma pelo vereador e Líder do Governo, Dilmo Santiago.
Além de destacar pontos equivocados na maioria das emendas, Dilmo invocou como principal argumento para rejeitá-las, a questão da inconstitucionalidade que, segundo o vereador, é vedado a inclusão nas Leis orçamentárias a destinação de recursos para fundos que não possuam recursos próprios.
O vereador Vinícius rechaçou o argumento do Líder de Governo e, destacando a competência de sua assessoria jurídica e sua própria condição de advogado e professor de direito, sustentou que o argumento não tinha base jurídica e que bastava um decreto do prefeito para regularizar a situação.
As emendas que precisavam de maioria absoluta (9 votos) foram rejeitadas, em quase sua totalidade, por 8 votos contrários; 2 favoráveis (Bolinha e Vinícius). 01 abstenção e as ausências dos vereadores Nido e Eduardo Tocha, este último acometido pelo Coronavírus.
As emendas que destinavam recursos para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e para a construção de pistas de skate no município, teve um placar mais acirrado para suas rejeições, mas os vereadores foram convencidos pelo Líder do Governo de que já havia dotação no orçamento para os dois pleitos.