A vereadora e presidente da Casa Legislativa de Porto Seguro, Ariana Prates, encaminhou ao executivo municipal requerimento nº 079/2020, solicitando cópias do processo de licitação do transporte escolar e dos processos de pagamentos do mesmo, referentes a janeiro de 2017 a junho de 2020.
O requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e dos que participaram da sessão por vídeo-conferência, nesta quinta-feira, 04/06/2020.
Nunca é demais lembrar que esse serviço do transporte escolar foi alvo do Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA), que à época denunciou 12 pessoas, dentre servidores públicos e empresários de Porto Seguro (BA), por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia, recebida pela Justiça Federal no dia 11/09/2018, foi resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 por MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.
Entenda o caso – De acordo com a ação do MPF, assinada em julho de 2018, os denunciados faziam parte de uma organização criminosa que atuava em fraudes a licitações e no desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro (BA). Para a prática dos crimes, os membros da organização falsificavam documentos e corrompiam agentes públicos – incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. Ainda segundo o MPF, o valor desviado foi de, no mínimo, R$ 16 milhões provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com complementação da União e do PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, desde 2013.
Na operação foram indiciados cerca de dez pessoas, entre empresários e servidores públicos, além da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira; o vice-prefeito, Beto Axé-Moi e o atual prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira; todos enquadrados em crimes por formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), prorrogação ilegal de contrato (art. 92 do Código Penal), peculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal).
Este é o segundo requerimento enviado pela vereadora à prefeita Cláudia Oliveira, num período de um mês, para que a mesma informe à Casa Legislativa sobre processos licitatórios e pagamentos efetuados com recursos públicos em obras paralisadas (leia aqui) e serviços investigados. Até o momento, a presidente não tem obtido respostas.