A Justiça Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis formalizou nesta terça-feira, (13/05) o encaminhamento dos autos referentes à condenação por improbidade administrativa do atual prefeito do município, José Robério Batista de Oliveira, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida visa assegurar o cumprimento das sanções impostas pela sentença, que incluem a suspensão dos direitos políticos do gestor por cinco anos.
A decisão judicial que resultou na cassação dos direitos políticos de Robério Oliveira foi proferida em 9 de abril de 2025, durante sessão colegiada que contou com a participação de desembargadores federais. Na ocasião, por sete votos a dois, foi invalidada a liminar que anteriormente permitia ao político disputar as eleições municipais de 2024. A sentença considerou que o prefeito cometeu atos de improbidade administrativa, o que, conforme a legislação vigente, acarreta a perda dos direitos políticos.
Posteriormente, em 6 de maio de 2025, o juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa de Robério Oliveira, que buscavam reverter a condenação. O magistrado destacou que os embargos não apresentaram fundamentos suficientes para modificar a decisão anterior, reafirmando a validade da sentença condenatória e a suspensão dos direitos políticos do prefeito.
Com o encaminhamento dos autos ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o nome de Robério Oliveira será incluído na lista de pessoas com condenações definitivas por atos que implicam inelegibilidade (Ficha Suja). Esse cadastro é uma ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário para centralizar informações sobre condenações por improbidade administrativa e atos que resultam na inelegibilidade de agentes públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
Além disso, o envio das informações ao TSE tem como objetivo garantir que a Justiça Eleitoral esteja ciente da situação jurídica do prefeito, impedindo eventuais tentativas de candidatura enquanto perdurar a suspensão de seus direitos políticos. A medida reforça o compromisso das instituições judiciais com a transparência e a moralidade na administração pública, assegurando que indivíduos condenados por atos de improbidade não ocupem cargos eletivos durante o período de inelegibilidade.
A defesa de Robério Oliveira ainda pode recorrer da decisão, porém, até o momento, não houve manifestação oficial sobre os próximos passos. Enquanto isso, o prefeito permanece no cargo, mas com os direitos políticos suspensos, o que o impede de participar de futuras eleições durante o período determinado pela sentença, e/ou, até mesmo ser afastado do cargo pelo TSE e ter que recorrer fora do posto.
Por Informações: Giro de Notícias