Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que só a rejeição das contas de prefeitos por Câmaras de Vereadores tem o poder de declará-los inelegíveis, o debate sobre a questão evoluiu para o Ministério Público Federal e para as Universidades, que consideram a medida excessivamente protecionista e desalinhada com o discurso de combate à corrupção que estamos travando.
“No atual cenário político, em que as câmaras de vereadores têm baixa credibilidade junto à população, causa preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual só a rejeição das contas por esta casa legislativa pode tornar um prefeito inelegível”. A opinião é da promotora e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Rita Andreia Rehem Almeida Tourinho.
Em seu pacote de medidas contra a corrupção, o MPF chegou a propor um teste de integridade, que deverá ser analisado pela Câmara dos deputados, que também é visto com ressalvas pela promotora: “Quem iria determinar para uma autoridade superior? Podem até dizer que a lei não diferencia, mas todos nós sabemos a realidade. Então, vai ficar de fora do teste as altas autoridades. Temos medo também de ser usado para perseguição, a depender da forma que for colocado”, avalia a promotora e professora.
Com mais de duas décadas atuando em defesa do patrimônio público pelo Ministério Público da Bahia a promotora critica a atual lei das licitações e cobra mudanças urgentes na mesma.
Veja abaixo trechos da entrevista concedida pela promotora ao CONJUR (Consultor Jurídico)
ConJur — Em agosto
deste ano, o STF decidiu que só a rejeição das contas de prefeitos por câmaras
de vereadores tem o poder de declará-los inelegíveis. O que a senhora achou
desse entendimento da Corte?
Rita Tourinho — Esse
entendimento do STF dificulta a inelegibilidade dos gestores municipais porque
a postura hoje do Legislativo é bastante pessoal. As Câmaras de Vereadores em
vez de ter uma atuação legal, voltada a atender o interesse da população, atua
muitas vezes em conchavo com o chefe do Executivo, levando a distorções que
preocupa a coletividade. Se vivêssemos em um país em que cada poder exercesse
sua função, a decisão do STF não teria a repercussão que está tendo. Hoje, as
Câmaras não têm credibilidade popular, levantando, com razão, esse tipo de
indagação. O julgamento do STF perpassa por um problema maior que é a falta de
credibilidade que detém o Poder Legislativo municipal.
ConJur
— Essa decisão enfraqueceu os tribunais de contas?
Rita Tourinho — Não
enfraquece. Se pensarmos dessa forma, podemos concluir que esta instituição não
é forte o suficiente. Temos que pensar que, apesar de ser vinculado ao Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas tem independência e um papel importante que
não pode ser destruído apenas por uma decisão do STF.
ConJur
— O que pensa sobre a forma de investidura nos tribunais de contas?
Rita Tourinho — O
fato de ser uma indicação política por si só não descaracteriza o tribunal de
contas. O procedimento de escolha, para mim, não é o que leva a
questionamentos, mas sim a postura adotada pelo conselheiro.
ConJur
— Em alguns estados, como na Bahia, há tribunais de contas dos municípios e do
estado. A senhora acha que é preciso ter dois órgãos de controle externo ou é
um custo desnecessário para o Estado?
Rita Tourinho — Acho
que os tribunais de contas dos municípios fazem um trabalho muito bom e bem
eficiente. Se eu tivesse que opinar pela manutenção ou não do TCM, obviamente
opinaria por manter. Tenho que falar da minha experiência no estado da Bahia, o
TCM aqui tem um papel importante, com posturas bem eficazes e com trabalhos de
auditorias brilhantes.
Veja a entrevista na íntegra no site do CONJUR: www.conjur.com.br