Segundo o Ministério das Cidades, pelo menos 50% dos imóveis urbanos no Brasil possuem alguma irregularidade. Estes números em Porto Seguro podem chegar a mais de 70%.
É bastante comum em nossa cidade encontrarmos quartinhos ou kitnets construídos nos fundos de uma casa ou até mesmo sobre uma laje. Nos bairros do complexo Baianão esse tipo de construção é quase regra, e na maioria dos casos encontram-se em situação irregular.
Uma boa notícia, entretanto, pode tirar muitos imóveis da irregularidade.
Está em vigor a Lei nº 13.465/2017, que popularmente tem sido conhecida como a “Lei do Puxadinho”. Tal norma garante ao proprietário o direito de registrar e ter a escritura individual da sua unidade de moradia, mesmo que ela esteja construída no quintal ou sobre a laje de outra casa. A lei vale para construções antigas e novas, permitindo que o imóvel seja vendido, comprado ou doado.
Para fazer jus a este direito, o imóvel terá que ter acesso independente, ou seja, a entrada da casa não poderá ser por dentro de outra residência. Além disso, o proprietário deverá providenciar (caso ainda não tenha) Inscrição Municipal, registro do imóvel principal e Averbação do “puxadinho”. Reunidos estes documentos, deverá se dirigir ao Cartório de Notas levando, também, RG, CPF, Certidão de Casamento ou de Óbito (se for viúvo).
Esta lei certamente não transformará a dura realidade habitacional Porto Segurense, que exige políticas públicas mais abrangentes e efetivas. No entanto, confere aos milhares de proprietários ao menos o direito legal de chamar de “meu” o quartinho, o puxadinho ou a sua Kitnet.