A juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nêmora Janssen, determinou que o governo estadual adote providências para que haja readequação da equipe de servidores da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro (Deam). Conforme a decisão, expedida nesta quarta-feira (26/06), a Deam deve ter de forma permanente e exclusiva um quadro geral mínimo formado por três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil.
Além disso, a Justiça determinou que o Estado da Bahia apresente um plano de redução dos inquéritos represados, no prazo de 30 dias. A juíza também condenou o Estado a pagar R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85 ou outro fundo específico, criado por lei, para combate à violência doméstica.
A decisão judicial é de autoria do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), e foi ajuizada após o MP-BA receber denúncias de vítimas de agressões domésticas, indicando a insuficiência de servidores e a falta de qualificação.
O promotor de Justiça ressaltou que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado também que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.