O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal editou nesta segunda-feira, (03/05) decreto nº 12. 180/21 que rescinde, de forma definitiva, o contrato com a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda que lhe concedia a exploração, por dez anos, o serviço de estacionamento rotativo em Praças Ruas e logradouros públicos no município de Porto Seguro
Jânio já havia suspendido o serviço de forma unilateral, através do decreto nº 11.390/21, após instauração de Processo Administrativo nº 0846/2021 que detectou diversas irregularidades cometidas pela concessionária. A empresa recorreu, e numa defesa que induziu ao erro o egrégio Tribunal Estadual de Justiça, obteve, no dia 29/04, uma decisão favorável da Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, que permitiu-lhe o retorno das cobranças. (relembre aqui).
Na decisão de hoje, já publicada no Diário Oficial do Município, edição 4.880 de 03 de maio de 2021, o prefeito considerou o decurso do prazo estabelecido no decreto 001/2021 e, portanto, a perda da sua eficácia e respaldou a decisão final do relatório do processo administrativo instaurado, que concluiu por inúmeras irregularidades decretando assim , de forma definitiva, a rescisão do contrato de concessão Nº CP 003/2019, que versa sobre o Estacionamento Rotativo Zona Azul.
O relatório do processo administrativo, além de optar pela rescisão, denuncia a postura inadequada da empresa que caracterizaram lesão ao patrimônio público e sugere ainda a aplicação de multa-sanção compensatória de 20% do valor global do contrato, considerando a vigência de dez anos da contratação, com valor contratual total estimado em 91 milhões e trezentos mil reais, cujo valor pecuniário seria de cerca de 18 milhões e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo de 02 (dois) anos.
Além do ressarcimento do dano causado aos cofres públicos do município, a administração cobra do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) a apuração das devidas ilegalidades contra a administração pública municipal.
Veja abaixo o decreto do prefeito Jânio Natal: