A Prefeitura Municipal emitiu decreto nessa terça-feira, 23 de março, prorrogando o prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – e do TRSD – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares.
Então ficou para o dia 26 de maio, o pagamento integral em cota única do IPTU, assim como a primeira parcela para os contribuintes que decidiram por dividir o valor em prestações.
Esse decreto emitido pela Prefeitura, número 12.106/21, prorroga as datas de outro decreto, emitido em fevereiro desse ano, e uma das justificativas foram os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19 ao município.
A Prefeitura levou em consideração a pior alta temporada turística do município em décadas, para essa nova decisão. “Considerando os efeitos econômicos da pandemia do Corona Vírus e, que o impacto desses efeitos em cidades turísticas está sendo enorme, necessário se faz a prorrogação dos prazos…”, trecho do decreto.
Confira o decreto na íntegra: