O deputado estadual Jânio Natal acionou a prefeitura de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, com o fim de suspender a cobrança de estacionamento Zona Azul. A medida foi implantada no começo da semana e gerou críticas, “boicote” e manifestações na Câmara de Vereadores .
No pedido de liminar, divulgado neste sábado (19/10), Jânio Natal, que já foi prefeito da cidade e tem base política na região, pede que em caso de desobediência, a prefeita Cláudia Oliveira arque com multa de R$ 100 mil.
O pedido de liminar foi baseado na Lei 4.717 de 1965. O deputado, por meio de seus advogados, entrou com Ação Popular na Vara da Fazenda Pública contra o estacionamento rotativo Zona Azul implantado em Porto Seguro, que apresenta diversas irregularidades de acordo com vídeo gravado pelo parlamentar e postado nas redes sociais
Jânio cita a Lei Federal 10.257 de 2001 e enumera as irregularidades nos termos do contrato da empresa Palmas com a prefeitura local:
1 – Deveria ser realizada audiência pública antes do Decreto do Poder Executivo municipal ser votado na Câmara, porque há risco de lesão ao patrimônio público;
2 – Os vereadores deveriam convocar a CDL e demais entidades da cidade ligadas ao comércio para discutir os termos e condições da Zona Azul, além do impacto de vizinhança;
3 – O Decreto da prefeita Cláudia Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos edis, em agosto de 2018, sem discussão com a sociedade;
4 – As vendas no comércio caíram 50% após a implantação da Zona Azul, cita Jânio no video;
5 – O parlamentar diz ainda que a empresa Palmas, que explora a Zona Azul, fica com 93% da arrecadação e a prefeitura fica com apenas 7%;
6 – E o contrato tem mais um absurdo apontado pelo deputado: a empresa não tem qualquer responsabilidade de ressarcir o motorista em caso de roubo ou dano ao veículo estacionado na Zona Azul;
6 – O deputado diz também no vídeo que o poder de polícia tem que ser, por lei, dos agentes de trânsito e não de funcionários da empresa da Zona Azul para multar e rebocar veículos
Fonte: Bahia Notícias/ Bahia 40 Graus