Em operação de fiscalização contra a pesca predatória, policiais militares da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA/Porto Seguro) apreenderam, nesta quinta-feira (05/02), cerca de 75 kg de lagosta armazenados irregularmente em um comércio de pescados no município. A ação ocorreu em um período crítico: o defeso da lagosta (conforme a Portaria SAP/MAPA 221/2021), época em que a pesca, transporte e comercialização do crustáceo são restritos para garantir a reprodução da espécie.
Irregularidades detectadas:
Durante a inspeção no estabelecimento, a guarnição encontrou um total de 185 kg de crustáceos. Ao conferir a documentação:
– Estoque Legal: O proprietário possuía declaração de estoque válida apenas para 50 kg de filé de lagosta.
– Infração: O restante do material não possuía origem comprovada. O responsável confessou ter recebido uma carga nova há cerca de 14 dias, violando diretamente as normas do período de defeso.
Medidas Legais
Diante do flagrante, foi lavrado um Auto de Infração baseado no Decreto Federal 6.514/2008. Além da apreensão imediata de 75 kg do produto, outros 45 kg foram deixados sob a responsabilidade do comerciante como “fiel depositário”, devido a limitações logísticas de transporte no momento. O material apreendido segue os protocolos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Os registros da ocorrência serão encaminhados ao Ministério Público para que as medidas judiciais cabíveis sejam adotadas.
Fonte: PMBA, CIPPA/PS
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