O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos, recuou e desistiu de votação do projeto de Lei nº 05/2020 que pretendia “conceder a recomposição da perda inflacionária aos vencimentos da carreira do magistério” (leia aqui).
A iniciativa do executivo foi intensamente criticada, por contrariar uma decisão já tomada pelo plenário da Câmara do município, que concedeu o reajuste em outras bases.
A decisão do prefeito Agnelo foi encaminhada via ofício nº 79/2020, ao presidente da Casa, Romali Pairana, na tarde desta terça-feira (28).
No ofício, o prefeito alega que desejava conceder a revisão geral da remuneração a todo o funcionalismo municipal, não somente aos servidores da educação, mas que, de acordo Resolução do TSE, ficou impossibilitado de assim proceder, que considera a ação ilegal.
Veja abaixo o ofício na íntegra: