Nesta quarta-feira (03/08) uma guarnição da CIPPA/PS foi deslocada para o distrito de Arraial D’Ajuda com o objetivo de fiscalizar o cumprimento de uma decisão da Justiça Federal que suspendeu todas as licenças de construção de imóveis localizados ao lado da praia, ao longo de toda a Estrada da Balsa, assim como na Praia de Pitinga e na praia do Mucugê. A decisão também determinou que o município se abstenha de conceder novas licenças para a localidade. A ordem judicial tem prazo de duração de 12 meses ou até que se regularize os corredores de acesso público à orla (servidão).
As equipes também verificaram o cumprimento da ordem judicial que proíbe, expressamente, as cobranças irregulares de taxas de estacionamento por parte de barracas de praia que resultem na vedação do acesso livre do público em geral às praias da localidade.
Agentes da Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Porto Seguro também estiveram presentes e auxiliaram nos trabalhos de fiscalização. Todas as obras visitadas pelas equipes estavam paralisadas, conforme decisão judicial. Não foram flagradas cobranças de estacionamento irregulares por parte dos estabelecimentos, mas algumas barracas de praia foram notificadas pela Prefeitura por não ter placas visíveis que informem estacionamento gratuito, conforme Decreto Municipal 13.419/2021.
É proibida a cobrança de estacionamento, ou, ainda, taxa de consumação ou congêneres, em estabelecimentos comerciais ao longo da Estrada da Balsa, praias do Mucugê e Pitinga, devendo os empreendimentos fixarem placa indicativa da proibição.
A decisão da Justiça Federal tem como base uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal requerendo que o município de Porto Seguro conserve e mantenha os acessos à praia (servidão), bem como, garanta o uso público irrestrito de toda a orla do distrito de Arraial D’Ajuda.
Por Informações: ASCOM/CIPPA/Porto Seguro e ASCOM/Porto Seguro