Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) causou impacto direto no sistema de transporte urbano de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. O tribunal declarou inconstitucional o modelo de transporte conhecido como “lotação”, operado por vans e veículos alternativos na cidade, e determinou a retirada imediata desses veículos de circulação.
A medida atende a uma ação movida pela Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetpab), entidade que representa as empresas do transporte coletivo regular. A decisão, publicada na quinta-feira (17/07), considera que o sistema de vans e outros veículos operando como transporte público paralelo fere normas constitucionais e contraria princípios da organização legal do setor.
Com a medida, mais de mil veículos que atuavam no transporte alternativo, autorizado pela prefeitura de Porto Seguro há seis anos, devem ser retirados das ruas. Conforme o TJ-BA, apesar de o modelo ter surgido como resposta às deficiências do transporte público, a adoção dele fere a legislação vigente.
A Federação alegou que esta modalidade de transporte alternativo promove concorrência desleal, compromete a segurança dos passageiros e não obedece às exigências legais de concessão e regulação do serviço público.
A decisão do TJ-BA deve provocar mudanças significativas na mobilidade urbana de Porto Seguro, especialmente para moradores de bairros periféricos e distritos, que dependem desse tipo de transporte no dia a dia. Ainda não há um plano público divulgado pela Prefeitura para suprir a demanda deixada com a retirada desses veículos.
O caso também reacende o debate sobre a necessidade de ampliação e modernização do transporte coletivo oficial no município, visando garantir eficiência, acessibilidade e cobertura adequada para todas as regiões da cidade.
Com a decisão, cabe agora aos órgãos municipais e estaduais fiscalizar o cumprimento da medida, retirando os veículos irregulares e coibindo a volta de operações clandestinas. Ainda não há informações se a Prefeitura ou representantes das cooperativas desses transportes vão recorrer da decisão.