A empresa App Parking ou Palmas Estacionamento conseguiu, nesta tarde de sexta-feira (08/01), através de um “Agravo de Instrumento”, liminar que lhe permite continuar a cobrança do estacionamento “zona azul” que fora suspenso por meio de decreto editado pelo prefeito Jânio Natal, no dia da sua posse, conforme promessa de campanha.
A decisão da Desembargadora plantonista, Gardênia Pereira Duarte, deferiu pelo Efeito Suspensivo pretendido pela prefeitura e determinou a manutenção da integralidade do contrato administrativo alcançado pelo decreto 11.390/2021, com a reinstalação imediata, nos locais originários, de todas as placas referentes às regras para utilização do estacionamento rotativo, retirados pela administração, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo menos até o julgamento final do recurso.
Por força dessa decisão, a Zona Azul voltou a funcionar. Mas o serviço jurídico da Prefeitura irá recorrer da decisão. O Prefeito garante: “Faremos todo o possível para acabar de vez com essa Zona Azul, que só beneficia a concessionária e prejudica nosso povo, nosso turismo e todo o município!”.
“A decisão de acabar com a cobrança do estacionamento “zona azul” em Porto Seguro, atende ao desejo de toda a comunidade”, completou o prefeito Jânio Natal.
Veja abaixo a decisão da Desembargadora na íntegra: