Com a proximidade da audiência Pública (onze de dezembro) que debaterá o edital de licitação dos serviços de fornecimento de água e saneamento de Porto Seguro, as dúvidas aparecem e as intenções se escondem.
A importância de se conhecer os riscos que uma privatização do fornecimento de água pode trazer e as dificuldades de se reverter um processo desse porte, não pode ser desconsiderada e permanecer sobre “sete chaves”. As autoridades municipais que protagonizam esse “negócio do século” em Porto Seguro escondem que um número significativo de cidades e estados que tomaram esta decisão, tiveram razões fortes para retornarem ao sistema público. Crimes ambientais, tarifas abusivas, descumprimento de contrato, falta de investimentos e abandono das periferias; são somente alguns exemplos do que pode vir acontecer com essa desesperada decisão, sem a menor transparência e totalmente alheia à qualidade dos serviços públicos.
Estudos apontam para a incompatibilidade entre o papel social de uma companhia de fornecimento de água e saneamento com as necessidades de um grupo privado. Os serviços são direitos humanos fundamentais, atrelados à saúde pública e que, pelas especificidades do setor, precisam operar como monopólio público.
Grupos privados não têm incentivos para fazer investimentos básicos que não teriam uma contrapartida do ponto de vista empresarial. Investimentos necessários para aumentar o saneamento e fornecimento de água em áreas carentes não dariam retorno.
O risco é enorme. Sistemas de água não pertencem ao governo, e sim ao povo. Se esse direito se perde, torna-se mais difícil programar políticas públicas.
A ineficiência do sistema público (Embasa) em suas atribuições, não podem ser uma justificativa para a sua privatização, como insinuou o vereador Robinson Vinhas, em seu pronunciamento na última sessão da câmara. A câmara parece não ter a informação de que 90% do fornecimento de água no mundo é público.
O que se espera dos vereadores nesse processo é a exigência de uma análise técnica e financeira, extremamente cuidadosa, e de um debate profundo antes de se tomar uma decisão fácil, e difícil de voltar atrás. O caminho de volta, além de difícil e oneroso para o município, na maioria das vezes que esse modelo fracassou, a população foi quem pagou o preço e o “pato”. São batalhas judiciais sem fim!
A discussão necessária seria: como tornar uma companhia de saneamento e fornecimento de água mais eficiente e lucrativa para a sociedade. Se outras prioridades se sobrepõem a isso, esse debate perde espaço.
A água precisa ser democratizada, não privatizada.
Já comentamos aqui sobre os valores dessa transação. São bilhões envolvidos, sem falar das vantagens indevidas oferecidas aos agentes públicos, atores de destaque nessa peça horrenda e sinistra.
A PREFISAN, empresa cotada para vencer a licitação aqui em Porto Seguro, no Prado e em Caravelas, já responde processos na justiça por fraudes em licitação, mas a administração municipal nunca se intimidou com essas situações; haja vista o número de empresas citadas pelo MPF e PF nas operações “Genesis” e “Fraternos” e que continuam participando das licitações publicas do município, em clara provocação e desafio à essas respeitadas instituições.
Recentemente, foi necessária a intervenção do Ministério Público, para cancelar um contrato, já assinado pela prefeitura, com uma empresa de Minas Gerais, suspensa, nacionalmente, de participar de licitações públicas por graves irregularidades.
Para finalizar, lembro aos contribuintes locais que: os contratos de privatização desses serviços, normalmente preveem repasse mensal de 3% para a prefeitura sobre a arrecadação e mais 1% para bancar uma agência de fiscalização. Ou seja: quanto mais a empresa arrecadar para ela, mais repasse para a prefeitura. Um negócio que só quem perde é você.
Todos à audiência pública de 11/12/2018, às 10h, na câmara de vereadores. Temos o direito de saber o que está sendo negociado? Como? E o que pretendem com a venda dos serviços de fornecimento de água no município de Porto Seguro.