O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), através do seu diretório municipal, protocolou no Ministério Público local, nesta quinta-feira, 09/01, Ação Cível Pública pedindo a revogação do decreto do executivo municipal, nº 10492/19 de 16 de dezembro de 2019, que aumenta as passagens de ônibus urbano em 8,3%.
No pedido o PSOL alega que além da empresa oferecer um péssimo serviço, sem respeitar horários, frota sucateada, sem segurança para os usuários e não ter cumprido com nenhuma das obrigações contratuais; o decreto fere o princípio da razoabilidade, em tempos de uma das maiores crises financeiras Já enfrentadas pela população brasileira.
Além da revogação do decreto, o PSOL também pede que seja realizado um diagnóstico do Sistema de Transporte Público Municipal; que seja criado um Conselho Tarifário que garanta transparência no reajuste e seja proibido qualquer reajuste no preço da tarifa do transporte público até a conclusão das obrigações contraídas pela empresa Viação Cidade de Porto Seguro no contrato com o município.
Subscrevem o documento a Presidente do diretório local do partido, Caroline de Araújo Lima, o Secretário de Finanças, Pedro Felipe Costa Pereira e o Secretário de Movimentos Sociais, Francisco E. T. Cancela.