A vereadora e presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Ariana Prates, encaminhou ao executivo municipal, requerimento de sua autoria nº 072/2020, aprovado no plenário da Casa na sessão da última quinta-feira, 28/05, em que solicita à prefeita Cláudia Oliveira informações; assim como o envio de cópias dos convênios SIAF e de todo processo licitatório referentes aos mesmos.
Os convênios em questão são o de nº 0425896-20, SIAF nº 681281, firmado em 10/06/2014 com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa/Ação Praça do Esporte, em que consta situação de obra paralisada, bem como explicações quanto ao motivo de sua paralisação e cópia integral do contrato de convênio nº 0363267-85, SIAF nº 672128, firmado em 28/02/2012, também com a Caixa Econômica Federal, referente ao programa/Ação (PAC/ESP-CULT), em que consta situação de obra física concluída, com última medição realizada em 24/04/2018, em que foi repassado para o município, pela Caixa, o valor de R$ 1.958.808, 59, bem como cópia integral do processo licitatório referente contratação de empresa para a execução desta obra
No requerimento a presidente invoca o direito à informação do cidadão dos atos praticados pela administração pública, garantidos pela Constituição Federal; assim como cita o art. 5º da Lei nº 12527/11 que garante a todos o direito à informações de interesse público ou pessoal.
Veja abaixo o requerimento na íntegra: