A Prefeitura de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, proibiu a implantação de condomínios no sistema de multipropriedades, ou seja, através da venda de quotas.
Segundo a gestão municipal, esse sistema “permite que cada unidade de apartamento ou casa tenha cerca de 25 proprietários. Isto significa dizer que um empreendimento de 250 unidades de apartamentos ou casas, terá, em média, 6.250 proprietários, acumulados no mesmo local”.
O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, afirma, ainda, que “seria uma verdadeira loucura, um crime contra nosso Litoral Sul”, e que a permissão é contrária à disposição expressa da Lei 7.661/88
“A proibição visa preservar o meio ambiente e proteger a biodiversidade, além de não deixar que a densidade populacional extrapole o limite suportável, o que causaria um imenso aumento do trânsito nas principais vias do município”, finaliza.
Veja abaixo o decreto na íntegra: