O Orçamento aprovado nesta sexta-feira (22/12) no Congresso Nacional prevê cortes em diversas ações sociais do governo para garantir que o parlamento tenha um valor recorde de emendas parlamentares. Serão afetados programas como a Farmácia Popular, o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e o Auxílio-Gás. O valor do salário mínimo também deverá ser menor do que o governo federal previa.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê R$ 53 bilhões nas três modalidades de emenda: são R$ 25 bilhões para as emendas individuais, R$ 11,3 para as emendas de bancada e R$ 16,6 para as emendas de comissão.
O valor do fundo eleitoral será recorde nas eleições municipais: R$ 4,9 bilhões, o dobro de 2020. O PAC (Programa Aceleração do Crescimento) terá um corte de R$ 6 bilhões em relação ao que estava previsto na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e terá um orçamento total de R$ 55 bilhões. No apagar das luzes de 2023, o Centrão tentou operar um corte de R$ 17 bilhões, um terço do orçamento total do programa, que é a principal vitrine do governo Lula.
A “mordida” ficou menor porque, nos últimos dias, o governo e o Centrão entraram em um acordo para remanejar recursos de outras áreas para justamente recompor o corte no PAC.
O Fies vai perder R$ 41 milhões do que estava previsto. O programa Farmácia Popular terá corte de R$ 336,9 milhões. O vale-gás também terá R$ 44,3 milhões a menor (veja abaixo a lista dos principais cortes).
Além de ter um volume recorde de emendas, o Congresso aprovou um calendário de execução desses recursos. O Planalto terá de empenhar todo o valor das emendas até o final do primeiro semestre. As emendas de comissão mais do que dobraram, saltando de R$ 7,7 bilhões em 2023 para R$ 16,6 bilhões em 2024.
Desde sempre o governo pôde contingenciar livremente as emendas de comissão. Em 2023, por exemplo, o Planalto executou menos de R$ 400 milhões, cerca de 5% do total. No ano que vem, o governo até poderá fazer bloqueios nas emendas de comissão, mas eles terão de ser proporcionais aos cortes gerais no orçamento. Na prática, as emendas de comissão tornaram-se impositivas.
As mudanças engessam a capacidade de articulação do Planalto por meio das emendas, o que deve aumentar o apetite do centrão por cargos no governo e nas estatais.
Em relação ao salário mínimo, o valor que foi apresentado pelo governo era de R$ 1.421, mas deve ser reduzido para um valor entre R$ 1.412 e R$ 1.413. Isso porque o reajuste do mínimo leva em conta a variação do PIB dos dois anos anteriores e o INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado em um ano. Como a inflação ficou um pouco menor do que o projetado, isso permitirá ao governo propor um salário mínimo menor que o previsto.
O Executivo até poderia manter o mínimo no mesmo patamar de R$ 1.421, mas precisará de recursos para recompor o PAC, para além dos remanejamentos feitos com os cortes nos programas sociais.
Veja a lista das ações afetadas e o valor dos cortes:
Educação
- Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) – R$ 41 milhões
- Apoio à implantação de escolas em tempo integral – R$ 40 milhões
- Concessão de bolsas de estudo no Ensino Superior – R$ 40,3 milhões
- Produção, aquisição e distribuição de livros e materiais – R$ 25,9 milhões
Saúde
- Manutenção e funcionamento do Farmácia Popular – R$ 336,9 milhões
- Estruturação da Rede de Atenção Primária – R$ 155 milhões
- Estruturação de Unidades de Atenção Especializada – R$ 345 milhões
Desenvolvimento Social
- Auxílio Gás – R$ 44,3 milhões
Desastres Naturais
- Ações de proteção e defesa civil – R$ 49 milhões
Infraestrutura
- Intervenções para recuperação de rodovias federais – R$ 400 milhões
Previdência
- Processamento de dados no INSS – R$ 31,3 milhões
- Atendimento da Clientela Previdenciária – R$ 87 milhões
Exército
- Manutenção da prontidão da capacidade operativa – R$ 94,4 milhões