O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou hoje o trânsito em julgado da ação penal conhecida como “núcleo principal” da trama golpista, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Com isso, abre-se oficialmente a possibilidade jurídica para o início da execução das penas impostas pela Corte.
Condenações mantidas
A Primeira Turma do STF, em decisão anterior, condenou todos os oito réus acusados no núcleo central da trama golpista. Entre eles estão Bolsonaro, Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), generais como Walter Braga Netto e Augusto Heleno, o ex-diretor da ABIN Alexandre Ramagem, além do almirante Almir Garnier, o general Paulo Sérgio Nogueira e o tenente-coronel Mauro Cid.
Recursos e prisão
Na última sessão virtual, o STF rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas defesas. Segundo a corte, por ausência de votos suficientes para absolvição, não há direito garantido a reabertura automática do julgamento.
Com o trânsito em julgado, o ministro-relator Alexandre de Moraes está habilitado a decretar as prisões para início do cumprimento das penas, conforme avalia a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quem já tem trânsito em julgado
Além de Bolsonaro, acompanham o trânsito em julgado: Anderson Torres e Alexandre Ramagem, segundo a comunicação do STF. A confirmação pública disso reforça que alguns dos réus-chave têm agora suas condenações definitivas.
Poucos minutos após o STF publicar o encerramento do processo, mandados de prisão começaram a ser executados em diversas regiões do país. Segundo informações preliminares, os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram conduzidos para o Comando Militar do Planalto, onde permanecerão custodiados enquanto aguardam transferência para unidades indicadas pela Justiça Militar.
O general Walter Braga Netto, condenado anteriormente, já se encontra preso desde o ano passado e segue em regime fechado.
O tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada, cumpre pena de dois anos em regime aberto, conforme previsto no pacto homologado pelo STF.
O delegado Alexandre Ramagem, que fugiu para os Estados Unidos em setembro, teve sua prisão preventiva decretada com a conclusão do julgamento. O ministro relator da ação penal, Alexandre de Moraes, determinou sua inclusão imediata na lista de procurados da Interpol.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, já custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, permanecerá no local para iniciar o cumprimento da pena, fixada em 27 anos e 3 meses de reclusão. A defesa ainda pode interpor recursos de caráter excepcional, mas sem efeito suspensivo sobre o início da execução penal.
O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, cumprirá sua pena de 20 anos nas dependências designadas pela própria Força, conforme prevê a legislação para militares condenados.
Por fim, Anderson Torres foi encaminhado para o Presídio da Papuda, em Brasília-DF para inicialmente, uma audiência de custódia e posterior definição do local onde cumprirá sua pena.
Impacto institucional e simbólico
Especialistas apontam que a decisão representa um salto histórico na responsabilização de militares e civis de alta patente por tentativa de golpe de Estado. A conclusão formal do processo sinaliza à sociedade brasileira que nenhum agente está acima da Constituição, e a Justiça assume um papel pedagógico importante para preservar o Estado democrático de Direito.
Ineditismo histórico e efeito pedagógico
A decisão do STF marca um momento sem precedentes na história republicana brasileira: pela primeira vez, altos oficiais das Forças Armadas são julgados, condenados e encarcerados por participação em tentativa de ruptura institucional.
O relator destacou, em seu voto, que a responsabilização inédita tem “efeito civilizatório”, capaz de desestimular aventuras autoritárias e reafirmar o princípio da subordinação militar ao poder civil.
Com o encerramento do caso, abre-se um novo capítulo jurídico e político no país — e, mesmo sob forte tensão institucional, o desfecho é visto por analistas como um sinal da maturidade democrática brasileira.