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Administração Cláudia Oliveira articula venda do serviço de água e esgoto de Porto Seguro.

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Em mais uma decisão açodada e inadequada, a prefeita Cláudia Oliveira e seu Staff político vêm articulando, de forma calculada, a venda e privatização inconsequente dos serviços de fornecimento de água e esgoto no município de Porto Seguro.

O processo já se encontra em estágio bastante avançado, sendo que uma audiência pública (exigência legal para efetivação desses processos) já está marcada para o dia 11 de dezembro, quando, supostamente, será debatida a decisão

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Digo decisão, porque é assim que deve ser tratada. Todos sabem como essa administração funciona: decisões de gabinete, com um secretariado pré-forme e uma câmara, que ao invés de fiscalizar e debater as grandes questões de interesse social, se limita a apresentar requerimentos e indicações paroquiais e domésticas de nominação de ruas, iluminação pública, coleta de lixo e títulos de cidadão honorário.

Uma lástima, papel reconhecidamente de “quinta coluna”.

Comenta-se nos bastidores que o processo já tem inclusive a vencedora, seria a PREFISAN, empresa mineira que tem substituído a EMBASA em várias prefeituras do extremo sul da Bahia

A questão da privatização do serviço de fornecimento de água e esgoto do município, nos remete à uma medida tomada, de características semelhantes, pelo ex-prefeito municipal, afastado por corrupção pelo MPF (Ministério Público Federal), Ubaldino Júnior, que, aproximadamente, há vinte anos atrás, criou e aprovou na câmara, uma famigerada taxa de iluminação pública (TIP), justificada à época para melhorar a iluminação do centro da cidade e dos bairros e distritos do município. Pois bem.. até hoje são cobrados esses 15% no valor da sua conta e a melhora na iluminação pública foi um grande engodo e uma mentira que o próprio ex-prefeito professa em seu programa de rádio semanal.

Agora, o rombo e os custos para a população, se apresentam em proporções infinitamente maiores.

A verdade é que essa medida de privatizar esses serviços de caráter essenciais para a população, é uma decisão que vai à contramão com o que vem acontecendo no Brasil e no mundo.

De acordo o SINDAE (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio-Ambiente da Bahia), ligado à EMBASA,  a gestão do fornecimento de água tem retornado para o estado em 235 cidades do mundo. No Brasil, cidades como Itú-SP, Manaus, Itabuna, e estados como o Tocantins, onde esses serviços foram privatizados, a experiência foi um verdadeiro fracasso e trouxeram consequências danosas para a população, principalmente, em virtude de futuras judicializações, tanto pelo descumprimento de compromissos contratuais, como pela elevação abusiva da tarifa de água que, inevitavelmente, tem sido aplicada pelo setor privado, inviabilizando que os mais pobres tenham acesso aos serviços de saneamento básico.

O sindicato tem alertado as Câmaras Legislativas, gestores municipais, Ministério Público e Poder Judiciário, através de reportagens que abordam as trágicas consequências que a medida tem provocado.

Os relatórios do sindicato constituem estudos minuciosos e detalhados, que apontam uma série de conclusões e recomendações, tais como: atrasos na realização dos serviços; aumento de tarifas; abandono das periferias; inadequação tecnológica etc., e demonstram através de gráficos, relatos e depoimentos o quadro abaixo:

  • incompatibilidades entre o papel social de uma companhia de água e esgotamento sanitário com as necessidades de um grupo privado. Os serviços providos são direitos humanos fundamentais, com impactos na saúde pública e outras políticas públicas, além disso, é um monopólio natural;
  • colocação do interesse do lucro acima do interesse das comunidades;
  • não interesse em prestar o serviço em pequenas localidades sem viabilidade financeira;
  • falsas promessas dos operadores privados;
  • riscos de existência de negociações extras oficiais (corrupção), vide caso de delação do Grupo Odebrecht sobre a privatização no setor de saneamento;
  • não cumprimento de contratos e das metas de investimentos e de universalização e de expansão, principalmente nas áreas periféricas e mais carentes, que não dão lucro;
  • aumentos abusivos das tarifas praticadas; dentre outros.

Portanto, caro leitor convém redobrar a vigilância. O processo de privatização do serviço de fornecimento de água em Porto Seguro prevê a concessão dos serviços por um prazo de 30 (trinta) anos e, para se ter uma ideia dos valores envolvidos, na cidade de Cachoeiro do Itapemirim-ES, cujo potencial econômico e de desenvolvimento é inferior ao nosso, o serviço foi vendido pela bagatela de dois bilhões de reais. Isso mesmo! 2 bilhões de reais.

O momento político que estamos vivendo em Porto Seguro não recomenda essa discussão; quem dirá sua efetivação. Prefeita indiciada na operação “gênesis”; investigada e com sentença à vista que projeta  afastamento, exonerações e, possivelmente, prisões, na operação “fraternos”; presidente da comissão de licitação preso; não dá pra falar, muito menos cogitar, em vender serviços essenciais à população.

Entretanto, esperar sempre pelo poder judiciário para reparar essas aberrações, além de temerário, pode não ser frutífero – vide a TIP de Ubaldino-, até hoje em vigor.

Uma medida que tem o repúdio das principais entidades que tratam de assuntos pertinentes, como a AESBE (Associação das Empresas Estaduais e Brasileiras de Saneamento), ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) e até da ONU, que já se manifestou contrariamente a essa medida; não permite que fiquemos aqui; com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar.

Todos à audiência pública do dia 11 de dezembro, terça-feira, pela manhã, na câmara municipal de Porto Seguro.

Se estiver ruim com a Embasa, com essa decisão; será muito pior sem ela.

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